Os vereadores de Araçatuba (SP) aprovaram, na sessão desta segunda-feira (26) projeto de lei que regulamenta os espaços “Pet Friendly”. Essa é a denominação dada a pequenas áreas no interior de estabelecimentos comerciais destinadas à recepção e permanência de animais domésticos.
Assinam o projeto os vereadores Cristina Munhoz (União Brasil) e Luís Boatto (MDB). De acordo com a matéria, os espaços “Pet Friendly” deverão contar com ventilação adequada, barreira física, mobiliário apropriado e piso de fácil higienização. A fiscalização e aplicação de sanções pelo descumprimento serão definidas por decreto regulamentador.
Uma das justificativas do projeto é permitir aos empresários e comerciantes que optarem por criar espaços dessa natureza a comodidade de não ocorrer transtornos pertinentes a outros usuários do espaço, nem tampouco autuações de órgão de fiscalização. Leia mais sobre o projeto.
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