O TJ-SE (Tribunal de Justiça de Sergipe) decidiu que a Justiça de Birigui (SP) é o juízo competente para julgar a Ação de Recuperação Judicial do Grupo DOK, dono das marcas Ortopé e Dijean, que tramitava na Justiça de Frei Paulo (SE), desde que foi aceita, em fevereiro do ano passado.

A decisão atende pedido do escritório DSX Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e mais oito fundos de investimentos, patrocinados pelo escritório FZ Advogados, por meio de agravos de instrumento. A Justiça de Sergipe já havia suspendido o processo de recuperação judicial da empresa em novembro do ano passado, a pedido do escritório, para análise mais detalhada sobre a competência de julgamento do processo entre Frei Paulo ou Birigui.

A relatora, desembargadora Simone de Oliveira Fraga, cita no despacho que não há dúvida que as empresas do Grupo DOK enfrentam graves dificuldades financeiras, mas que as recuperandas pertencem a um grupo econômico, com matriz em outro Estado e atuação em todo o território nacional.

Ela cita ainda que inicialmente houve um pedido cautelar proposto na Justiça de Birigui, distribuído em 28 de dezembro de 2022, antes da distribuição na Justiça de Frei Paulo, o que aconteceu em 1 de 1 fevereiro do ano seguinte.

“Destaco que, apesar de o pedido anterior ter sido ajuizado como tutela cautelar antecedente ao processo de recuperação judicial, inovação trazida pela Lei 14.112/2020, à lei 11.101/2005 que disciplina os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, passando a permitir a tutela cautelar preparatória ao pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §12º, da referida lei, tal procedimento é acessório ao processo de recuperação” , consta no relatório.

A desembargadora justifica que na ocasião, a recuperação judicial teria que ser apresentada no prazo de 30 dias contados do momento em que efetivada a decisão liminar. Porém, isso não chegou a acontecer em razão do pedido de desistência formulado pelo Grupo DOK.

Conforme já divulgado, na ocasião o Grupo DOK recorreu à Justiça alegando uma dívida de aproximadamente R$ 400 milhões e que estava sofrendo ações de execuções no valor de mais de R$ 9 milhões. Após ter o pedido negado pelo Plantão Judiciário de Araçatuba, a Justiça de Birigui concedeu liminar em favor da empresa, suspendendo por 60 dias, até o ajuizamento da recuperação judicial, a execução de bloqueios por parte de credores.

Porém, a empresa Bristol Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial recorreu, alegando indícios de fraude mediante emissão de notas fiscais frias, e a liminar foi suspensa em 12 de janeiro de 2023. No dia 27 de janeiro, o Grupo DOK desistiu da ação e foi declarada a extinção do feito, sem resolução de mérito.

“Ora, de acordo com a dicção dos dispositivos processuais acima transcritos e os fatos descritos no parágrafo anterior, em havendo um novo pleito das outrora Requerentes, com a mesma matéria objeto do pleito anterior, resta incontroversa a prevenção do juízo de direito da Comarca de Birigui/SP” , cita a desembargadora.

Ela acrescenta que a lei determina que, quando se trata de distribuição do pedido de recuperação judicial, o juízo em que primeiro for acolhido tal distribuição, ou seja, Birigui, se torna prevento para todo e qualquer outro pedido versando sobre a matéria em questão.

Consta ainda na decisão que a legislação prevê que o “principal estabelecimento” , para fins de definição da competência para o direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócio da empresa, ou seja, o local mais importante do ponto de vista econômico.

Consta na decisão que no caso do Grupo DOK, o contrato social aponta que as sociedades empresárias têm sede e foro na cidade de Birigui e filiais em Frei Paulo e em cidades de outros Estados espalhados pelo Brasil.

“Verifica-se que a DOK Participações Societárias LTDA é sociedade empresária de responsabilidade limitada, localizada em Birigui, cujo sócio-administrador é Paulo Henrique de Almeida. Por sua vez, a própria Participações Societárias LTDA, administrada por Paulo Henrique de Almeida, é a única sócia que representa a totalidade do capital social de DOK Calçados do Sergipe LTDA. Da mesma maneira, a Participações Societárias LTDA, administrada por Paulo Henrique de Almeida, é a única sócia de GDCD LTDA” , consta na decisão.

A magistrada acrescenta que a aquisição da UPI Nordeste, na recuperação judicial da Paquetá, por R$ 37.136.360,00, foi definida em Birigui, celebrada pela DOK Participações Societárias LTDA.

“Note-se que apesar do Juízo a quo apontar que a maioria dos credores tem domicílio em Sergipe, sendo boa parte de créditos trabalhistas, fato é que se verifica que os referidos credores trabalhistas representam apenas 0,47% do passivo total submetido aos efeitos da recuperação judicial, nos termos das tabelas anexadas ao feito, correspondente à R$ 2.196.399,29 do crédito concursal”.

Segundo a decisão, os credores quirografários, a grande maioria com sede no Estado de São Paulo, representam em torno de 89% do crédito concursal, correspondente à R$ 416.364.706,12. “Nesse diapasão, observa-se que o número de credores quirografários e sua exposição de crédito na recuperação judicial são infinitamente maiores do que o passivo trabalhista”.,Consta ainda no relatório da desembargadora, que as operações financeiras, como, por exemplo, as celebradas com o Banco ABC, totalizam R$ 390.158.003,53, não havendo dúvidas de onde são tomadas as decisões gerenciais e administrativas do grupo.

Os quatro maiores contratos celebrados entre esse banco e Grupo Dok foram assinados na cidade de São Paulo, capital do Estado ao qual pertence a cidade de Birigui, onde está o principal centro empresarial decisório do grupo, segundo a decisão.

“Ora, se todos os principais contratos e dívidas da empresa são originadas em São Paulo, como estabelecer uma linha de raciocínio que levasse a conclusão de que a sede administrativa da empresa seria na cidade de Frei Paulo/SE? Não é possível. Proceder com tal conclusão permitiria que as empresas passassem a “escolher” o local de ajuizamento da demanda sem observar o real intuito dos institutos da falência/recuperação judicial”.

A decidir, a desembargadora determinou que o caso deve ser remetido à Justiça de Birigui, que também deverá se manifestar sobre a manutenção ou não das medidas já adotadas pela Justiça de Frei Paulo com relação ao processo de recuperação judicial.

A reportagem já encaminhou e-mail para a assessoria de imprensa do Grupo DOK pedindo informações sobre quais medidas devem ser adotadas diante da decisão e aguarda retorno.:hoje mais

O trânsito na rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Birigui, teve que ser temporariamente interditado no início da noite de sábado (11), após um engavetamento envolvendo pelo cinco veículos. Pelo menos uma pessoa teria sido socorrida com ferimentos graves, mas não há detalhes das lesões.

Segundo a Polícia Militar Rodoviária, o caso aconteceu por volta das 20h30, próximo ao quilômetro 521 da pista oeste, sentido interior, nas imediações de uma churrascaria. ,Por volta da 0h os policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência ainda colhiam as informações com os envolvidos para registrar o caso no plantão policial de Birigui. :hoje mais

Os funcionários da OSS (Organização Social de Saúde) Organização Mãos Amigas, que trabalham no pronto-socorro de Birigui (SP) e nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) da cidade, não sabem quando receberão o pagamento dos salários referentes a abril.

Apesar de hoje ser o quinto dia útil do mês, data limite para efetivação do pagamento, eles enviaram e-mail para reportagem informando que não foi feito o pagamento do salário e nem mesmo do vale-alimentação.

“A Prefeitura e a OSS Mãos Amigas nos deixaram a ver navios. Muitos de nós não fizemos compra no mercado e eu estou com receio de cortarem a minha energia e a minha água, pois nem dinheiro pra isso a gente tem”, informou o autor do e-mail.

Já no final da tarde, a reportagem teve acesso a um comunicado emitido pela Mãos Amigas, confirmando o atraso na quitação da folha de pagamento de abril, devido a uma alteração no processo de pagamento. “O pagamento será realizado através do Ministério Público, o que demandará um tempo adicional para conclusão dos trâmites burocráticos necessários” , informa a nota, que acrescenta:

“Entendemos que isso pode gerar inconvenientes e preocupações, mas queremos assegurar que estamos trabalhando diligentemente para resolver a situação o mais rápido possível. Pedimos sinceras desculpas por qualquer transtorno causado por essa mudança inesperada” .

A nota é encerrada informando que será feito contato assim que houver mais informações sobre a nova data de pagamento. “Agradecemos a compreensão e colaboração de todos” .

Na manhã desta quarta-feira, a reportagem já havia sido procurada por funcionários das UBSs de Birigui, preocupados com relação à possibilidade de não recebimento dos salários nesta data. Em seguida, houve divulgação nas redes sociais sobre uma publicação que seria uma resposta da Prefeitura relacionada a questionamento sobre os pagamentos.

Essa publicação já citava que a determinação do prefeito de Birigui, seria aguardada uma audiência de mediação no Ministério Público do Trabalho e que qualquer repasse para a OSS, mesmo para pagamento de salários dos funcionários, só será feito perante os “órgãos competentes”.

A reportagem encaminhou e-mail para a Prefeitura, pedindo informações. Essa mensagem foi encaminhada às 12h15, mas até as 18h40 não houve nenhuma resposta por parte da administração municipal.

Também foram feitos questionamentos ao MPT (Ministério Público do Trabalho), que respondeu às 17h02, informando que até então não havia nenhuma determinação do órgão para que os repasses da Prefeitura de Birigui no contrato com a OSS Organização Mãos Amigas fossem feitos somente perante os órgãos competentes.

Entretanto, foi confirmado que nesta quarta-feira a a procuradora Ana Raquel Machado Bueno de Moraes instaurou um procedimento de mediação, processo no qual o MPT atua como árbitro de um conflito trabalhista coletivo, visando buscar uma solução consensual.

“O tema trazido ao MPT tem relação com o pagamento de verbas trabalhistas, fiscais e previdenciárias decorrentes de contratos entre a OS Mão Amigas e a Prefeitura de Birigui, relativos ao pronto-socorro municipal e Estratégia de Saúde da Família” , informou em nota.

Ainda de acordo com o órgão, possivelmente será realizada audiência de mediação, porém, essa ação ainda estava sem data marcada naquele momento. Porém, a reportagem também teve acesso durante a tarde, a um ofício com timbre do Ministério Público do Trabalho, informando que a primeira audiência fica inicialmente marcada para esta quinta-feira (9), às 15h30.

O mesmo documento pede para convidar a Mãos Amigas e a Prefeitura para participar da audiência telepresencial em mediação, objetivando a aproximação das partes na tentativa de resolução extrajudicial do conflito ora apresentado.

A Prefeitura de Birigui rompeu unilateralmente no dia 1º de maio, o contrato com a Mãos Amigas para a gestão do pronto-socorro municipal, que era no valor de R$ 1,8 milhão mensais e estava em vigor desde 7 de dezembro de 2023.

A entidade foi substituída pela Associação de Benemerência Senhor Bom Jesus, de Monte Azul Paulista, que é a quinta entidade diferente a administrar o PS de Birigui na atual administração.
Na ocasião, a reportagem questionou a Prefeitura como ficaria o pagamento dos salários e das indenizações trabalhistas dos funcionários da Mãos Amigas e houve a seguinte resposta.

“No que tange às pendências financeiras e à restituição de valores relacionados à Organização Social Mãos Amigas, a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a administração executiva, iniciará uma análise dos procedimentos legais necessários para tomar as devidas providências” .

Apesar de ter rescindido o contrato de gestão do pronto-socorro, a Prefeitura manteve o contrato com a mesma entidade para gestão da ESF, que inclui as 11 UBSs do município.

Este está em vigor desde julho do ano passado e há constantes reclamações por parte dos funcionários, com relação ao não pagamento do complemento do piso de enfermagem e do depósito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), apesar de a entidade receber os devidos valores.

Na nota desta quarta-feira, a assessoria de imprensa do MPT confirmou que há um inquérito civil em face da OS Mão Amigas, relativo ao pagamento do piso nacional de enfermagem. Como o procedimento que se encontra sob sigilo, não é possível informar detalhes.:hoje mais